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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Criciúma - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Código Tributário Municipal de Criciúma, Legislação Municipal de Criciúma.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).
1. O procedimento fiscal tem início com a lavratura do termo de início de fiscalização.
2. O recolhimento integral do imposto vencido, após o início da ação fiscal, exclui a aplicação das penalidades sobre ele incidentes.
3. O Termo de Início de Fiscalização será emitido exclusivamente em formato eletrônico e será comunicado ao fiscalizado por correio eletrônico (e-mail).
4. A ação fiscal poderá envolver um ou vários contribuintes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.