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Acerca da organização do estado, nos termos da Constituição, compete ao Município explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissã...
De acordo com as disposições constitucionais acerca da Ordem Social, assinale a afirmativa incorreta.
A ação popular pode ser proposta por
“A promulgação da Constituição Federal de 1988 pode ser considerada um grande avanço na legitimidade das políticas sociais, tendo em vista a sua ampli...
Nos termos da Constituição, considerando que o município de Aracruz/ES pretenda propor ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público, a compet...
Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, considerada a interpretação jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.
“É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições com fins lucrativos.” “As instituições privadas poderão partic...
“A ausência de prescrição nos crimes de racismo justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de amanhã, para que se impeça a reinstauraçã...
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da ordem social no artigo 195, estabelece os princípios que regem o sistema de seguridade social no Brasil. ...
As normas constitucionais que tratam da intervenção nos Estados e Municípios podem ser definidas como elementos