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Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ent...

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457941200658318
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Lins - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.

Nos municípios, esse percentual é de
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