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Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item subsecutivo.Por ...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TRF - 6ª REGIÃO📚 Direito Penal
#Causas de Extinção da Punibilidade#Anistia, Graça e Indulto

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRF - 6ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Causas de Extinção da Punibilidade, Anistia, Graça e Indulto.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200658461
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Anistia, Graça e Indulto

Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item subsecutivo.


Por não haver vedação constitucional, é plenamente possível a aplicação do instituto da graça ao condenado pelo delito de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.

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