Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200658597Ao dispor sobre o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, a Constituição Federal previu que ele terá reduzido seu...1457941200658597Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MDICDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Produtos Industrializados | Impostos Federais Ao dispor sobre o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, a Constituição Federal previu que ele terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo seu contribuinte na forma da lei. Sobre o tema, é incorreto afirmar que: Areferido dispositivo não ampara o reconhecimento do direito à imunidade de tais operações ao IPI.Bcaberá à lei ordinária federal estabelecer os critérios para a diminuição do impacto do IPI na aquisição de bens de capital.Ctal diminuição poderá se dar mediante o estabelecimento de critérios a serem observados pelo Executivo na redução das alíquotas relativas a operações com tais bens.Dreferido dispositivo constitucional é autoaplicável, no sentido de que tem a eficácia imediata de impedir a validade de lei ou ato normativo que atue em sentido contrário, aumentando o impacto do IPI na aquisição de bens de capital.Etal diminuição poderá se dar mediante autorização para apropriação de crédito relativo ao IPI incidente na operação e sua utilização na compensação com o devido pela empresa adquirente em outras operações ou seu ressarcimento em dinheiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067474Direito TributárioConsidere a situação hipotética narrada:“Pablo é brasileiro e vive no exterior há alguns anos,em país que tributa a renda da pessoa física em percentu...Questão 457941200349344Direito TributárioSobre a imunidade constitucional recíproca, que veda a instituição e a cobrança de impostos pelos entes tributantes sobre o patrimônio, a renda ou os ...Questão 457941200703350Direito TributárioSobre os tratados e as convenções internacionais em matéria tributária, a teor do disposto no Código Tributário Nacional, revogam a legislação tributá...Questão 457941200784205Direito TributárioPara efeitos do IPTU, assinale a opção em que há ao menos dois melhoramentos necessários para que o imóvel seja considerado de zona urbana.Questão 457941200856881Direito TributárioA Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento tributário diferenciado para Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte, que consiste em um regime esp...Questão 457941200873628Direito TributárioA Constituição Federal permitiu o tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Assim, ed...Questão 457941200906361Direito TributárioConsidere as assertivas a seguir e assinale a opção correta. I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectiv...Questão 457941201084489Direito TributárioSobre a repartição da arrecadação tributária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:Questão 457941201119724Direito TributárioSobre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.Questão 457941201682318Direito TributárioJulgue os itens abaixo e,em seguida, assinale a opção correta.I. Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, o valor cobrado a título de...