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Em um caso hipotético, um servidor público estatutário do Município de Morrinhos, ocupante do cargo de professor, foi aprovado em concurso público par...
Sobre o Poder Judiciário tem-se que
O artigo 13 da Constituição Federal dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações n...
Com base na Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
À luz da Constituição Federal de 1988, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseque...
Nos termos do § 1º do Artigo 216 da Constituição Brasileirade 1988, o tombamento não é o único instrumento depromoção e proteção ao patrimônio cultura...
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...
O controle externo da Administração Pública, realizado pelas instituições a quem a Constituição Federal confiar essa missão, é exigência e condição do...
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o art. 7º assegura que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de out...
Sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que