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  4. Questão 457941200659105

O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivo...

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457941200659105
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental
    O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.

Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
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