O município X sofreu intervenção estadual por ter ...

Q: O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Constituição estadual

A) constitucional, não cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município. | B) constitucional, pois é possível a intervenção estadual no município por qualquer dívida. | C) inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de dívida fundada. | D) inconstitucional, cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município. | E) inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de qualquer dívida.

457941200659105

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.

Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar,...

Questões relacionadas para praticar

O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar,...

Questões relacionadas para praticar