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Segundo a Legislação Urbanística do município de Paraíso do Norte, o Coeficiente de Aproveitamento é:
Segundo os parâmetros urbanísticos do município de Paraíso do Norte, a proporção entre a área não pavimentada do lote e a área total do lote, multipli...
Assinale a única alternativa CORRETA em relação às atividades de uma edificação no município de Paraíso do Norte:
Segundo dispõe o artigo 24 da Lei Estadual 15.608/2007, o credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado ...
No município de Paraíso do Norte, os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observa...
De acordo com a legislação estadual de licitações e contratos, é CORRETO afirmar que:
Conforme o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 064/2021, poderá permanecer inscrito no Plano de benefícios o participante que:
Uma moradora do Conjunto Habitacional Ouro Verde, no município de Paraíso do Norte, está efetuando a varrição em frente à sua residência e os resíduos...
Conforme o Art.14 da lei orgânica do município de Campo Mourão, para a composição da câmara municipal de Campo Mourão, será observado o limite máximo ...
De acordo com a Lei Estadual 12.020/1998, é INCORRETO afirmar que:
Analise as assertivas a seguir: I.O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. II.Será ...