Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200659296Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O processo administrativo deverá ser iniciado per...1457941200659296Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CREMESEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasCom base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir quando não existir competência legal específica. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200050981Direito AdministrativoA respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.No que se refere a recursos de origem pública, sujeita‑se às sanções pr...Questão 457941200151187Direito AdministrativoQuanto à Administração Pública, julgue o item.A Administração Pública pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, o que...Questão 457941200306491Direito AdministrativoNo que concerne aos serviços públicos, julgue o item.Os serviços públicos comerciais e industriais adotam o regime jurídico do direito comum, derrogad...Questão 457941200366224Direito AdministrativoNo que se refere à administração indireta, julgue o item. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado constituídas por particulares, as pe...Questão 457941200395611Direito AdministrativoEm relação aos agentes públicos, notadamente às suas espécies e à sua classificação, julgue o item.Os agentes públicos detentores de mandato eletivo s...Questão 457941200604769Direito AdministrativoQuanto a desvio de finalidade, julgue o item.A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícit...Questão 457941200956269Direito AdministrativoConsiderando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue o item.Os atos inexistentes não chegam a possuir valida...Questão 457941201170819Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Nos ...Questão 457941201798340Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a sanção de reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento oco...Questão 457941201886621Direito AdministrativoAcerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meio...