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Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o it...

📅 2021🏢 Quadrix🎯 CREMESE📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CREMESE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200659296
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CREMESEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir quando não existir competência legal específica.
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