Consoante o disposto na Lei Federal nº 6.496/77, que
institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica- ART”
e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de
Assistência Profissional, assinale a alternativa correta:
I. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
será efetuada pelo profissional, ou pela empresa, no
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREA), de acordo com Resolução do
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CONFEA).
II. O Regimento da Mútua será submetido à aprovação
do Ministro do Trabalho, pelo Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
III. A Mútua de Assistência dos Profissionais da
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, vinculada aos
Conselhos Regionais (CREA), terá personalidade
jurídica e patrimônio próprios e sede na Capital dos
respectivos Estados.
IV. A Mútua será administrada por uma Diretoria
Executiva, composta de 6 membros, sendo três
indicados pelo CREA, 1 representante das escolas
de engenharia, 1 representante das escolas de
arquitetura e 1 representante das escolas de
agronomia.