O Prefeito do Município Alfa decidiu iniciar estudos para a
promoção de uma ampla reestruturação administrativa no âmbito
do Poder Executivo.
Entre as medidas cogitadas, estavam as seguintes:
1. unificação, na mesma carreira jurídica, dos cargos de
consultor, competente para a orientação jurídica interna e que
corresponderia à classe inicial, e de procurador, competente
para a orientação jurídica interna e a representação externa, e
que corresponderia à classe subsequente, com a aplicação
imediata dessa sistemática aos atuais ocupantes dos cargos;
2. nas carreiras existentes no âmbito do funcionalismo público
municipal, a movimentação da classe inferior para a classe
superior seria feita por progressão funcional, conforme
critérios de merecimento e antiguidade, e o servidor teria o
seu cargo alterado ao ascender à classe superior;
3. os servidores aprovados em concurso público que exigia a
formação de nível médio, cujos cargos venham a ser extintos,
podem ser aproveitados em cargos que exijam nível superior,
desde que preencham esse requisito.
A assessoria do Prefeito do Município Alfa, ao se manifestar sobre
a compatibilidade dessas propostas com a Constituição da
República, concluiu corretamente que