A Lei Orgânica Municipal previu regras atinentes ao
processo legislativo municipal, que devem ser seguidas
sob pena de nulidade do ato legal produzido. Acerca do
assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(_) A matéria constante de projeto de lei rejeitado,
somente poderá constituir objeto de nova proposição na
mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
simples dos membros da Câmara.
(_) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do
Prefeito Municipal importará em veto.
(_) O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação
de projetos de sua iniciativa.
(_) O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em
parte inconstitucional ou contrário ao interesse público,
vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contados da data do recebimento e
comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
A sequência está correta em