Determinada Constituição Estadual dispôs que as fa...

Q: Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção

A) inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil; | B) inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática; | C) válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais; | D) inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas. | E) inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;

457941200660225

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

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