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O funcionamento da administração pública tem como base, principalmente, as pessoas, que são os servidores públicos, funcionários públicos, empregados ...
O Código Penal e as leis especiais regulam a maior parte da legislação criminal do nosso país, mas também encontramos na Constituição Federal (CF/88) ...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
Sobre as espécies tributárias constitucionalmente definidas, é INCORRETO afirmar que:
O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras estabelecidas na Constit...
Com relação às condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal de 1988, no Título VI – Da Tributação e do Orçamento, Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional, Seção II – Das Limitações do...
Segundo a doutrina, são limitações constitucionais ao poder de tributar:
O Brasil adota, atualmente, a República e a Federação como formas de organização política e administrativa. Analisando o funcionamento destas formas d...
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa...