Segundo a Lei nº 101/00, os instrumentos de transparência da gestão...

Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na apuração da receita corrente líquida deverão ser consideradas, entre outras, ...

Segundo a Lei Federal nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 e alterações, compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Exe...

A despesa com a compra de material de consumo foi empenhada regularmente, o material entregue e devidamente atestado, sendo processada a liquidação da...

O princípio que estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem constar na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, ...

São princípios do orçamento público

De acordo com Lei nº 4320/64, no artigo 35, pertencem ao Exercício Financeiro, as