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Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na apuração da receita corrente líquida deverão ser consideradas, entre outras, ...
O crédito adicional que independe de autorização legislativa prévia, para sua abertura é o:
Segundo a Lei Federal nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 e alterações, compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Exe...
A despesa com a compra de material de consumo foi empenhada regularmente, o material entregue e devidamente atestado, sendo processada a liquidação da...
O princípio que estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem constar na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, ...
Quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, é correto afirmar que
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aume...
São princípios do orçamento público
Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas...
De acordo com Lei nº 4320/64, no artigo 35, pertencem ao Exercício Financeiro, as