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O vereador Mariano Mário propôs um projeto de lei com o objetivo de proibir, no território do município, a vacinação compulsória de crianças e adolesc...
Nos termos da Constituição Federal, incumbe a apuração das infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e inte...
Prefeito reeleito para um mesmo município, sendo inelegível para um terceiro mandato, transfere seu domicílio eleitoral para Município diverso, buscan...
A respeito da decretação da Intervenção, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os direitos políticos sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988.
As normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária referentes ao Tribunal de Contas da União, previstas no art. 71 da Constituição Fed...
Quanto ao Município de Campinas e o controle pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
A administração pública direta e indireta deve observar o seguinte comando constitucional:
Nos termos expressos na CRFB, à pessoa participante de regime próprio de previdência, é