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A aptidão para institui tributar trata-se da competência tributária, que não se confunde com o a capacidade tributária, sendo o exercício da competênc...
Assinale a afirmativa correta:
Quando tratamos de assunto Processo Legislativo, podemos afirmar que:
É a quem compete à gestão de ações e recursos, visando o bem comum. É quem tem a responsabilidade por administrar o bem público. Trata-se do: