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A Lei nº 12.527/2011 indica as sanções a que estará sujeita a pesso...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Macaé - RJ📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Macaé - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200661017
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei nº 12.527/2011 indica as sanções a que estará sujeita a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei.


De acordo com a referida Lei, é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista a aplicação de
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