O art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece textualmente q...

Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, conforme prevê a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assin...

No que concerne à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta:

A entrada de elementos no ativo, sob forma de dinheiro ou direitos a receber, originada pela venda de mercadorias, produtos ou prestação de serviços, ...

No que concerne à divida pública, conforme é estabelecido na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), marque a alternativa CORRETA.

A realização da conhecida ARO (operação de crédito por antecipação da receita) por um órgão público é classificada como:

As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua apl...

“O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro”. Tal afirmativa diz respeito ao seguinte princípi...

Determinado ente público pretende abrir crédito adicional de caráter emergencial e não previsto no orçamento anual, para executar medidas de recuperaç...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, além disso, ela orienta a elaboração de uma dete...

Qual é a Lei que em seu Art. 5 menciona sobre o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de...