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O Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos di...

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457941200661603
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Galvão - SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à sua cidadania. Segundo o Estatuto, a pessoa com deficiência:


I. Está obrigada à fruição de benefícios decorrentes das ações afirmativas.

II. Tem sua capacidade civil afetada, no que se refere ao exercício dos seus direitos sexuais e reprodutivos.

III. Tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.


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