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Não será permitido o parcelamento do solo: I - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as provi...

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457941200661772
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Definições: Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
Não será permitido o parcelamento do solo:

I - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

Il - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - Em terrenos com declividade igual ou superior a 20%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

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