Constitui crime contra a fé pública:

Apropriar-se o funcionário público de qualquer bem móvel, público ou particular, que tem posse em razão de cargo público.

Receber moeda falsa de boa-fé, achando ser verdadeira, deixando de colocá-la em circulação depois de reconhecer a falsidade.

Falsificar selo público destinado a autenticar ato oficial de qualquer um dos entes da federação.

Exigir para si, em razão da sua função pública, vantagem indevida.