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Nos termos da Lei Estadual (MG) nº 15.424/04, constatada infração r...

📅 2015🏢 CONSULPLAN🎯 TJ-MG📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Minas Gerais#Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CONSULPLAN no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Minas Gerais, Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200662762
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária
Nos termos da Lei Estadual (MG) nº 15.424/04, constatada infração relativa à Taxa de Fiscalização Judiciária, o auto de infração para a formalização do crédito tributário compete
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