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Suponha a existência de determinada lei ordinária que permita o exercício de determinadas atividades econômicas em áreas de preservação permanente, so...
Considere as afirmações abaixo sobre os Estudos de Impacto Ambiental (EIA), regulamentados pela Resolução CONAMA n° 01/1986. I. O EIA deve conter diag...
De acordo com a Lei n° 9.605/98, considere: I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento...
O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental são instrumentos da política nacional do Meio Ambiente, e tem por objetivo delimitar ...
Joaquim pretende instalar uma indústria, que gera poluição acima dos padrões admitidos, em um Município absolutamente carente. A indústria proporciona...
A sanção de multa diária, aplicável às infrações administrativas ambientais,
A licença prévia concedida pelo Órgão Ambiental para a implantação de um aterro sanitário traz uma série de medidas mitigadoras e compensatórias, que
De acordo com a Lei Complementar Federal n° 140/2011, compete ao Estado promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos:
Indústria lança resíduos de tinta de lavagem de jeans diretamente em curso d'água no Município de Teresina e provoca dano ambiental, constando-se mort...
Segundo a Lei de Crimes Ambientais, causar dano a Unidades de Conservação