Joana, usuária diuturna dos serviços públicos de transporte
interurbano prestados pelo Estado Alfa, pretende realizar uma
crítica construtiva ao poder público dando conta da queda na
qualidade do serviço, atrelada ao aumento das tarifas. Ela busca.
assim, garantir os seus direitos na posição de usuária. Dessa forma,
Joana consultou a legislação de regência, para verificar a forma
pela qual poderia apresentar a sua manifestação perante a
Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da
Lei nº 13.460/2017, é incorreto afirmar que