De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 11/2...

Q: De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 11/2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu, o servidor competente para a fiscalização das obras deverá observar as seguintes reg

A) Antes de iniciar qualquer procedimento, o servidor deverá se identificar perante o proprietário da obra, responsável técnico ou seus prepostos. | B) Às infrações aos dispositivos da lei, o servidor poderá aplicar os seguintes tipos de sanções: embargo da obra, multas, interdição da edificação ou dependências, e demolição. | C) O auto de infração deverá ser lavrado pelo servidor com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. | D) Havendo comunicação de infração, o servidor providenciará imediatamente as diligências para verificar a veracidade dos fatos e deverá autuar o infrator.

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Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Manhuaçu | Lei Complementar nº 11/2019 - Código de Obras de Manhuaçu

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 11/2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu, o servidor competente para a fiscalização das obras deverá observar as seguintes regras, exceto:

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