Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200663274Acerca dos princípios orçamentários, e com base na doutrina e normativos vigentes, assinale a alternativa INCORRETA:1457941200663274Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalAcerca dos princípios orçamentários, e com base na doutrina e normativos vigentes, assinale a alternativa INCORRETA:AO princípio da exclusividade dispõe que a Lei Orçamentária não tratará de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, mas contém exceções.BO princípio da discricionariedade permite ao gestor público decidir livremente sobre a destinação dos recursos públicos.CO princípio da anualidade diz respeito à duração do exercício financeiro, que, no Brasil coincide com o ano civil.DO princípio do orçamento bruto prevê que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.EDetermina o princípio da Unidade que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200173878Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) foi idealizada, dentre outros objetivos, para moralizar a gestão fiscal. A referida le...Questão 457941200567712Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos...Questão 457941201036232Orçamento e Finanças PúblicasPrincípio orçamentário que consagra que a Lei Orçamentária Anual deve tratar apenas de temas relativos à previsão das receitas e fixação das despesas ...Questão 457941201107974Orçamento e Finanças PúblicasSobre as funções econômicas clássicas do Estado que influenciam o Orçamento Público, assinale a alternativa que lista corretamente essas funções:Questão 457941201252327Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, representa um marco na gestão pública brasileira. Seu objetiv...Questão 457941201415413Orçamento e Finanças PúblicasÉ um dos princípios fundamentais que regem a elaboração e execução do orçamento público. Ele estabelece que todas as receitas e despesas de uma entida...Questão 457941201532568Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário da não-afetação da receita de impostos está previsto no art. 167, IV, da Constituição da República de 1988, segundo o qual é ...Questão 457941201770503Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a legislação brasileira, são instrumentos de transparência da gestão fiscal que devem ser amplamente divulgados, inclusive por meios ele...Questão 457941201851743Orçamento e Finanças PúblicasO Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sua principal função é:Questão 457941201950163Orçamento e Finanças PúblicasNÃO está dentre as disposições obrigatórias da lei de diretrizes orçamentárias e seus anexos: