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No ano de 2025, primeiro ano do mandato, o prefeito de uma cidade e...

📅 2024🏢 COTEC🎯 Prefeitura de Montes Claros - MG📚 Direito Financeiro
#Orçamento: Conceitos Gerais#Princípios do Orçamento

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca COTEC no concurso para Prefeitura de Montes Claros - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais, Princípios do Orçamento.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200663620
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento
No ano de 2025, primeiro ano do mandato, o prefeito de uma cidade específica envia à Câmara de Vereadores o projeto de lei orçamentária que, se aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, com vigência para o exercício financeiro de 2026. Tal projeto também previa, em seu artigo 23, a criação de 20 cargos de assessores de relações institucionais para o gabinete do Executivo, porém, tal item foi retirado do projeto pelo legislativo por conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Após a retirada do artigo 23, esse projeto atende aos seguintes princípios orçamentários: 
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