Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de
leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos
legislativos, dentre outros. No que concerne aos conceitos básicos dos atos normativos e ao
processo legislativo, é correto afirmar:
A há matérias permitidas de delegação, dentre as quais, é possível citar a legislação sobre
nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos, eleitorais, ambientais, além dos
planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
B a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do
Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores terão início no Senado Federal,
podendo o presidente da República solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa.
C em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional,
sendo permitida a edição de medidas provisórias sobre direito penal, direito civil,
processual penal e processual civil.
D quanto à sanção, se o presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo, total ou parcialmente, e
comunicará ao presidente do Senado Federal os motivos do veto.