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A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da orga...

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457941200663754
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Contratos Públicos | Gestão de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos Usuários | Definição e Atributos
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. 

Para fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato de parceria público-privada, a administração pública poderá prestar garantia, sendo vedada, no entanto, a vinculação de receita. 
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