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No município de Belo Horizonte/MG, as atividades econômicas necessitam de atos públicos para sua liberação, salvo determinadas atividades das quais tr...
A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) considera o valor venal do imóvel. Para imóveis com edificação em...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Itabira-MG, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município de São João Del-Rei/MG, conforme previsto na Lei Orgânica, é CORRETO afirmar que...
A Lei nº 3.445/2013 que trata da política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Sant...
O Estatuto do Servidor Público de Mário Campos/MG prevê que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeit...
O Regimento Comum das Unidades Escolares do município de Uberaba estabelece, em seu artigo 11, como objetivo do Ensino Fundamental a formação básica d...
Conforme previsão contida no Decreto Municipal nº 14.060, de 06 de agosto de 2010, é obrigação do proprietário a construção, a manutenção e a conserva...