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De acordo com a LC no 116/03, os Municípios e o Distrito Federal po...

📅 2015🏢 VUNESP🎯 TJ-SP📚 Legislação Federal
#Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca VUNESP no concurso para TJ-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200663932
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN
De acordo com a LC no 116/03, os Municípios e o Distrito Federal poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. A referida atribuição somente é possível
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