Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200664197A Resolução Anatel nº 632, de 7 de março de 2014, aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de T...1457941200664197Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral de Telecomunicações e ANATELA Resolução Anatel nº 632, de 7 de março de 2014, aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Dentre estes direitos, detalhados no Anexo I da referida Resolução, é correto afirmar que o consumidor: Atem direito de receber o contrato de prestação de serviço, bem como o plano de serviço contratado, mediante solicitação prévia, que pode ser feita a qualquer tempo durante a vigência do contrato;Bdeve ter prévio conhecimento e informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste. Cpode transferir a titularidade de seu contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação do serviço a partir da data da transferência; Ddeve ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços em até 48 horas a partir da quitação do débito, ou de acordo celebrado com a prestadora;Epode rescindir o contrato de prestação do serviço após o decurso de seis meses, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com maior prazo de permanência;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200022430Legislação FederalJoão, Agente Censitário Operacional do IBGE, no exercício de suas funções, deixou de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance e do se...Questão 457941200250519Legislação FederalJoão, servidor público, acaba de assumir a chefia de determinado órgão público federal e, como sua primeira providência, solicitou ao Consultor Legisl...Questão 457941200306927Legislação FederalEm relação à lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas ...Questão 457941201123498Legislação FederalA realização de concursos caracteriza-se, em regra, como elemento essencial na seleção de integrantes do Quadro de Pessoal dos órgãos públicos. Sobre ...Questão 457941201151966Legislação FederalO conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial de produção da Lei nº 10.831/2003 abrange cumulativamente sistemas: 1. natural e ...Questão 457941201254301Legislação FederalCom relação aos princípios éticos que pautam a conduta profissional de Engenharia, segundo o Código de Ética Profissional, Resolução n. 1.002/02 do Co...Questão 457941201580598Legislação FederalAcerca dos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), meios e instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS...Questão 457941201609610Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que o acesso à informação solicitada nos termos da lei deve ser imediato, mas prevê possibili...Questão 457941201856115Legislação FederalMaria, parlamentar em determinada Casa Legislativa, redigiu um projeto de lei que pretendia apresentar e tinha dúvidas em relação a certo aspecto da l...Questão 457941201993554Legislação FederalProvocado por diversas representações, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a notícia de ocupação irregular do solo urbano nas i...