Art. 12º: “Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não ho...

É possível que a administração pública, mediante acordo com o contratado, restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, diante de fatos q...

Segundo a doutrina, são formas de exercício ou organização da atividade administrativa as chamadas “desconcentração” e “descentralização”. E,seguindo ...

Durante a fiscalização em uma feira de produtos artesanais realizada em área pública, um agente administrativo constatou que várias barracas estavam i...

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia, patrimônio e receita próprios, criadas por lei para executar atividades típicas...

Com base na Lei nº 13.303/2016, a licitação e a contratação de obras e serviços por empresas públicas devem observar algumas definições. Nesse sentido...

Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, considere que determinado agente do Ministério Público da Bahia, por desídia, comprovada em proces...