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Tendo em vista a nova lei de licitações e contratos, Lei n.º 14.133/2021, e a lei anterior, Lei n.º 18.666/1993, assinale a alternativa CORRETA.
O Código Civil Brasileiro (2002) adota a classificação tripartite dos bens públicos. Nos termos do artigo 99, “são bens públicos: I – os de uso comum ...
Firmado um convênio, o recurso referente a sua execução é liberado em parcelas,
Considere a situação hipotética a seguir. Um servidor público, em exercício de cargo comissionado, utilizou, em proveito próprio, bens e verbas integr...
Considere que o Conselho de Contribuinte de um determinado município tenha recebido, para exame, uma decisão de 1.ª instância contrária ao município, ...
João Neves é residente no município de Monte Roxo (MG) e possui um terreno de mil metros quadrados no centro da cidade. No último ano, iniciou a obra ...
Um estagiário do setor de recursos humanos da prefeitura do Município Beta inseriu, na folha de pagamento de servidores, descontos de pensão alimentíc...
Meirelles (2015, p. 79) define agentes públicos como "[...] todas as pessoas incumbidas definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função ...
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,...
O reajuste dos contratos administrativos tem como finalidade retratar a variação efetiva do custo de produção, admitindo a adoção de índices específic...