Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direi...

Tendo em vista a nova lei de licitações e contratos, Lei n.º 14.133/2021, e a lei anterior, Lei n.º 18.666/1993, assinale a alternativa CORRETA.

O Código Civil Brasileiro (2002) adota a classificação tripartite dos bens públicos. Nos termos do artigo 99, “são bens públicos: I – os de uso comum ...

Considere que o Conselho de Contribuinte de um determinado município tenha recebido, para exame, uma decisão de 1.ª instância contrária ao município, ...

João Neves é residente no município de Monte Roxo (MG) e possui um terreno de mil metros quadrados no centro da cidade. No último ano, iniciou a obra ...

Meirelles (2015, p. 79) define agentes públicos como "[...] todas as pessoas incumbidas definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função ...

O reajuste dos contratos administrativos tem como finalidade retratar a variação efetiva do custo de produção, admitindo a adoção de índices específic...