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Sobre a competência do Estado, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
De acordo com o disposto art. 144, da Lei n.º 5.406/1969, são princípios básicos da disciplina policial, EXCETO:
Em face de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, deve o servidor público municipal:
Sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar:
Nos últimos anos, a complexidade das sociedades modernas determinou uma reavaliação dos princípios de gestão pública. Lembremos que, dentre os princíp...
A Constituição do Estado de Minas Gerais, em regra, por força do “Princípio da simetria constitucional”, possui algumas situações semelhantes às da Co...
A iniciativa de Lei que trate de organização da Administração Pública do Poder Executivo compete à seguinte autoridade ou órgão:
A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO
O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:
No que tange ao regime do trabalho do policial civil, é CORRETO afirmar: