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Aos servidores ocupantes de cargos públicos, aplica-se à norma constitucional que estabelece.
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,
Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que
A Constituição Federal de 1988 em seu Título II dispõe sobre os Direitos e Garantias Fundamentais. Os Direitos Humanos estão relacionados à existência...
No que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal
Os servidores públicos estaduais ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração sujeitam-se ao regime
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente, a ação dir...
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:
Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição da República no que concerne à organização político-administrativa do Estado, constitui compe...
Compete privativamente ao Presidente da República