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Um procurador do Município recebeu expediente com proposta de ingre...

📅 2024🏢 VUNESP🎯 Câmara de Campinas - SP📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Outras Legislações Especiais#Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Campinas - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Outras Legislações Especiais, Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200664611
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
Um procurador do Município recebeu expediente com proposta de ingresso de Ação Civil Pública em face de empresa de âmbito nacional, com filiais em Campinas, relatando e comprovando práticas abusivas. Chegou ao conhecimento a existência de diversas ações civis já ajuizadas na justiça comum de primeira instância no Estado de São Paulo, todas com a mesma causa de pedir e pedido, objetivando o ajuste dos contratos utilizados com a exclusão das cláusulas abusivas, inclusive com uma primeira demanda ajuizada em outro Estado da federação.



Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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