Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200664726Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Fed...1457941200664726Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Despesa Pública | Operações de Crédito | Receita Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalAssinale a alternativa correta em relação às previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000). AÉ nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão. BO projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. CPara fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas como renúncia de receita as alterações nas alíquotas dos impostos de importação, sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados DÉ vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período. EA apuração da despesa total com pessoal será feita somando-se a realizada no mês em referência com os onze imediatamente superiores, não podendo, exceder, nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente líquida respectiva. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200037194Direito FinanceiroSobre a programação da despesa, de acordo com a Lei n° 4.320/64, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, e com base nos limites nela fix...Questão 457941200096424Direito FinanceiroNo que tange à Receita Pública, respectivamente à Lei da Responsabilidade Fiscal, na seção da previsão e arrecadação, constituem requisitos essenciais...Questão 457941200147734Direito FinanceiroAssinale a alternativa que corresponde ao conceito de unidade orçamentária, segundo a Lei nº 4.320/1964:Questão 457941200177456Direito FinanceiroEm relação à Lei de Orçamento, é correto afirmar:Questão 457941200204695Direito FinanceiroConsiderando a LC n° 101/00, assinale a alternativa correta.Questão 457941200326993Direito FinanceiroDetermina a Lei Complementar n.º 101/2000 que, para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada perí...Questão 457941200588864Direito FinanceiroSobre a chamada lei orçamentária anual, é correto afirmar:Questão 457941200867174Direito FinanceiroA respeito do conceito de dívida pública, empréstimos públicos e suas espécies, é correto afirmar, com base na legislação nacional, queQuestão 457941201544373Direito FinanceiroA captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, equipara-se àQuestão 457941201908286Direito FinanceiroA verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, corresponde, nos termos d...