Assinale a alternativa correta em relação às previ...

Q: Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).

A) É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão. | B) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. | C) Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas como renúncia de receita as alterações nas alíquotas dos impostos de importação, sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados | D) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período. | E) A apuração da despesa total com pessoal será feita somando-se a realizada no mês em referência com os onze imediatamente superiores, não podendo, exceder, nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente líquida respectiva.

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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Despesa Pública | Operações de Crédito | Receita Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).

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Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas na...

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Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas na...

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