Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941200664982Quanto à lei (aplicação, interpretação, eficácia no tempo e no espaço) e fontes de Direito, assinale a afirmativa corret...1457941200664982Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito CivilQuanto à lei (aplicação, interpretação, eficácia no tempo e no espaço) e fontes de Direito, assinale a afirmativa correta.AA lei revogadora de outra lei revogadora tem o efeito repristinatório, de pleno direito, sobre a velha lei abolida, independentemente de disposição explícita neste sentido.BA derrogação de uma lei não implica o fenecimento desta, mas é amputada nas partes ou dispositivos atingidos, e apenas estes perdem a obrigatoriedade.CA capacidade para receber por testamento apura-se pela lei do tempo em que praticado o ato.DA equidade é um processo de raciocínio lógico pelo qual o juiz estende um preceito legal a casos não diretamente compreendidos na descrição legal.EA duração da vacatio legis no Direito positivo pátrio sujeita-se, como regra geral, ao princípio do prazo progressivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200127717Direito CivilNão é direito real de garantia:Questão 457941200182459Direito CivilQuanto ao direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200223476Direito CivilA exceptio non adimpleti contractus se agrega ao direito do contratante que não está obrigado ao cumprimento de sua obrigação enquanto o co-contratant...Questão 457941200591085Direito CivilQuanto à responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200751910Direito CivilNo que tange aos pactos adjetos ao contrato de compra e venda é correto afirmar que:Questão 457941200878452Direito CivilQuanto às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201743981Direito CivilAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201782155Direito CivilQuanto à responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.Questão 457941202015478Direito CivilAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202066051Direito CivilAssinale a alternativa CORRETA.