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No que concerne à proteção e defesa dos bens que integram o patrimônio cultural, analise as assertivas. I - Compete aos Municípios promover a proteção...
O Ministério Público Estadual propôs uma ação civil de improbidade administrativa contra o Secretário de Estado de Infraestrutura e a empreiteira X, v...
Sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos e terrenos marginais, assinale a assertiva correta.
Em vista do disposto na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações pública...
Considere a seguinte situação hipotética: Modestino, servidor ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Gro...
Em relação às espécies de atos administrativos, leia a definição doutrinária de Celso Antônio Bandeira de Mello. “...ato unilateral pelo qual a Admini...
Sobre o processo disciplinar dos servidores públicos regido pela Lei nº. 8.112/1990, analise as afirmativas. I. O processo disciplinar é o instrumento...
Sobre centralização, descentralização e delegação de competências e funções administrativas, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
Excepcionalmente, o Poder Público poderá intervir na propriedade privada, com o fim de atender ao interesse público. Sobre as modalidades de intervenç...