Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200665016No que se refere aos pareceres emitidos no âmbito das Comissões Permanentes. dispõe o Regimento Interno da Câmara Munici...1457941200665016Ano: 2016Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Legislação FederalNo que se refere aos pareceres emitidos no âmbito das Comissões Permanentes. dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco queAé vedado aos membros das Comissões emitir juízo sobre a manifestação do relator.Bconcluído o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstilucionalidade ou ilegalidade do qualquer proposição, essa será tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, manifestado no prazo de 30 (trinta.) dias após a notificação feita pela Assessoria Técnica da Mesa.Cpara efeito de contagem de votos emitidos, devem ser considerado desfavoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação "com restrições." ou "pelas conclusões".Dparecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo; nessa qualidade, deverá ser escrito e dele devem constar 3 (três) partes: I - exposição matéria em exame, lI - decisão do relator e III- conclusão da Comissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200326295Legislação FederalConforme disposto no artigo 1º da LDBEN, no que se refere ao conceito de educação, é correto afirmar queQuestão 457941200336520Legislação FederalCom relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.Questão 457941200455371Legislação FederalSobre a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.Questão 457941200576400Legislação FederalNo Que diz respeito à disciplina legal a que devem obedecer às reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Osasco, é correto afirmar queQuestão 457941200920249Legislação FederalA respeito das medidas liminares contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201097965Legislação FederalDe acordo com o artigo 2º da LDBEN, a educação, dever da família e do Estado, é inspirada nos ideais deQuestão 457941201215855Legislação FederalCom relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco, assinale alternativa correta.Questão 457941201444991Legislação FederalSobre as regras gerais, previstas na Lei n.º 9.717/1998, para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidore...Questão 457941201991452Legislação FederalConsiderando um funcionário que, por problemas de saúde foi encaminhado ao INSS e, após todo o procedimento previdenciário, o funcionário retorna, com...Questão 457941202071940Legislação FederalSobre a Lei n.º 8.245/1991, assinale a alternativa correta.