No que se refere aos pareceres emitidos no âmbito das Comissões Permanentes. dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco que

é vedado aos membros das Comissões emitir juízo sobre a manifestação do relator.

concluído o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstilucionalidade ou ilegalidade do qualquer proposição, essa será tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, manifestado no prazo de 30 (trinta.) dias após a notificação feita pela Assessoria Técnica da Mesa.

para efeito de contagem de votos emitidos, devem ser considerado desfavoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação "com restrições." ou "pelas conclusões".

parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo; nessa qualidade, deverá ser escrito e dele devem constar 3 (três) partes: I - exposição matéria em exame, lI - decisão do relator e III- conclusão da Comissão.

No que se refere aos pareceres emitidos no âmbito das Comissões Permanentes. dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco que

A) é vedado aos membros das Comissões emitir juízo sobre a manifestação do relator. | B) concluído o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstilucionalidade ou ilegalidade do qualquer proposição, essa será tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, manifestado no prazo de 30 (trinta.) dias após a notificação feita pela Assessoria Técnica da Mesa. | C) para efeito de contagem de votos emitidos, devem ser considerado desfavoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação "com restrições." ou "pelas conclusões". | D) parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo; nessa qualidade, deverá ser escrito e dele devem constar 3 (três) partes: I - exposição matéria em exame, lI - decisão do relator e III- conclusão da Comissão.

No que se refere aos pareceres emitidos no âmbito ...

Questão 457941200326295Legislação Federal

Conforme disposto no artigo 1º da LDBEN, no que se refere ao conceito de educação, é correto afirmar que

#Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Questão 457941200336520Legislação Federal

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

#Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Questão 457941200920249Legislação Federal

A respeito das medidas liminares contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

#Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares em Face de Atos do Poder Público

Questão 457941201215855Legislação Federal

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco, assinale alternativa correta.

Questão 457941201444991Legislação Federal

Sobre as regras gerais, previstas na Lei n.º 9.717/1998, para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidore...

#Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social

Questão 457941201991452Legislação Federal

Considerando um funcionário que, por problemas de saúde foi encaminhado ao INSS e, após todo o procedimento previdenciário, o funcionário retorna, com...

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