A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece
normas para garantir o direito de acesso à informação pública no
Brasil, promovendo a transparência e a accountability na
Administração Pública. A lei assegura que qualquer cidadão pode
solicitar informações aos órgãos e às entidades do poder público,
que têm a obrigação de fornecer dados de forma clara e em prazo
determinado, salvo exceções previstas na lei.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado
o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como