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Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal vigente, é certo que o direito
No tocante à Política Agrícola e Fundiária e à Reforma Agrária é INCORRETO afirmar que:
O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é exigida a sanção presidencia...
Sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde por parte dos Estados-membros, é correto afirmar:
Será incompatível com a Constituição Federal a lei
Sobre mandado de injunção, considere as seguintes assertivas: I Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Pr...
Em meio a diversas medidas voltadas para o combate à violência, o Secretário de Segurança Pública de determinado Estado da federação edita uma Portari...
Filho de pai estrangeiro e mãe brasileira, nascido durante período em que sua mãe prestava serviços para uma empresa multinacional no exterior e sem r...
A Câmara dos Deputados constituiu comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, para apurar as irregularidades em atos de concessão de apos...
Alfio reside com sua família em uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, constituída de apenas um terreno. Sendo o único bem imóvel da fa...