A respeito do Procedimento Disciplinar, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
A Decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, não
mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do
infrator, exceto para efeito de reincidência.
B Não apresentadas no prazo as alegações finais, o
presidente intimará novamente o acusado, assinando-lhe novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para
apresentar defesa, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
C A citação do acusado será feita pessoalmente, no
mínimo 02 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do oficial de justiça.
D O servidor que tiver de depor como testemunha fora
da sede de seu exercício, terá direito a transporte
e diárias na forma da legislação em vigor, podendo
ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.
E O processo administrativo deverá ser instaurado por
despacho, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias
do recebimento da determinação.