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A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação...

A identificação do devedor ou da pessoa do contribuinte ocorre no estágio da receita chamado

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No que concerne ao controle da despesa, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do m...

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A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, sendo que um deles, o saldo de dotação orçamentária, é determinante para sua execução, qual...

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Dentre as problemáticas da coordenação federativa brasileira, sobretudo a partir da nova configuração advinda da Constituição Federal de 1988, a liter...