Analise o trecho abaixo extraído do artigo 11 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação ................................. da
competência constitucional do ente da Federação.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna do texto.