É cediço que a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos,
nos termos da Constituição. Diante disso, tendo por base
os conceitos firmados na nossa Carta Magna, assinale a
alternativa correta.
A Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada, por
meio de referendo, e do Presidente da República, por
medida provisória.
B A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.
C É vedado apenas à União estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento
ou manter com eles, ou seus representantes, relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a
colaboração de interesse público.
D Os Territórios Federais integram a União, e sua criação,
transformação em Estado ou reintegração ao Estado de
origem serão reguladas em emenda constitucional.
E É constitucionalmente lícito aos Estados criar distinções
entre brasileiros ou preferências entre si, bem como
recusar fé aos documentos públicos, desde que imperativo
para a segurança nacional.