Segundo a Constituição Federal de 1988, cabem aos ...

Q: Segundo a Constituição Federal de 1988, cabem aos municípios a constituição de guardas municipais, que devem ser destinados. I. à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei

A) I, II e III. | B) II e III, apenas | C) I e II, apenas. | D) III, apenas. | E) I, apenas.

457941200666811

Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

Segundo a Constituição Federal de 1988, cabem aos municípios a constituição de guardas municipais, que devem ser destinados.

I. à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
II. à apuração de infrações penais, exceto as militares; e às funções de polícia judiciária.

III. a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

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Segundo a Constituição Federal de 1988, cabem aos municípios a constituição de guardas municipais, que devem ser destinados.

I. à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
II. à apuração de infrações penais, exceto as militares; e às funções de polícia judiciária.

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Segundo a Constituição Federal de 1988, cabem aos municípios a cons...

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