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O artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao estabelecer os fundamentos para a organização e funcionamento dos municípios ...
São direitos sociais dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal os citados abaixo, EXCETO:
No tocante à regulação constitucional da segurança pública, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE os órgãos de segurança pública incumbidos d...
Analise as assertivas abaixo a respeito do Sistema Tributário Nacional assegurado pelo texto constitucional. I. Os tributos deverão ter caráter pessoa...
Dispõe o texto constitucional: “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as in...
Em seu famoso estudo sobre aplicabilidade das normas constitucionais, no tocante à classificação adotada por José Afonso da Silva, analise as afirmati...
Na vigência do estado de defesa, I. se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. II. o Con...
Leia o texto e assinale a alternativa CORRETA. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indis...
Quanto à liberdade de associação garantida pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Constituição de 1988 e as funções essenciais à justiça, analise as afirmativas a seguir:I. O Ministério Público é instituição permanen...